Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2022 | Proposição aprovada | 06/06/2022 (Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2022
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
06/06/2022
Data Fim Prazo
06/06/2022
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 040/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Uso de Cessão de projetos arquitetônico vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providencias.