Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019 | Proposição distribuída às comissões | 13/05/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2019
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
13/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005 DE 13 DE MAIO DE 2019.
Autor: Elias Bueno de Souza
“Estabelece diretrizes a ser observada pelos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma de e autenticação de cópia dos documentos expedidos no País que se destine a fazer prova nesses órgãos e entidades.”
Autor: Elias Bueno de Souza
“Estabelece diretrizes a ser observada pelos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma de e autenticação de cópia dos documentos expedidos no País que se destine a fazer prova nesses órgãos e entidades.”