Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2019
Número
5
Data de Apresentação
13/05/2019
Número do Protocolo
32
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2019 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, que Estabelece diretrizes a ser observada pelos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma de e autenticação de cópia dos documentos expedidos no País que se destine a fazer prova nesses órgãos e entidades.
Indexação
reconhecimento de firma. autenticação de documento. documentos. copia
Observação