Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2022 | Proposição distribuída às comissões | 02/05/2022 (Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2022
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
02/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 040/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Uso de Cessão de projetos arquitetônico vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providencias.