Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2019 | Proposição distribuída às comissões | 22/04/2019 (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2019
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
22/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 03/2019 de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro da Silva que Proíbe pessoas condenadas por violência domestica e familiar de assumir Cargos Comissionados, de Confiança ou função Gratificada no Municipio de Nova Xavantina-MT.