Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2019 | Proposição distribuída às comissões | 11/03/2019 (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2019

Unidade Local

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Unidade Destino

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Data Encaminhamento

11/03/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei nº 010/2019 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.113/2018 que dispõe sobre a transação e o parcelamento de debitos no mutirão da conciliação do ano de 2019 e dá outras providencias.