Projeto de Lei Executivo nº 103 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 13/12/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 103 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
13/12/2021
Data Fim Prazo
13/12/2021
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 103/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a descaraterização de área verde e designação de uma nova área como área verde e dá outras providencias.