Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2021 | Proposição aprovada | 13/12/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
13/12/2021
Data Fim Prazo
13/12/2021
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 094/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2022 e dá outras providencias.