Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 06/12/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2021
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
06/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 094/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2022 e dá outras providencias.