Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 06/12/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2021
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
06/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 093/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias.