Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2021 | Aguardando para Leitura | 03/12/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 94 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

03/12/2021

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Geral - SG

Data Encaminhamento

03/12/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando para Leitura

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei nº 094/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2022 e dá outras providencias.