Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 15/10/2021 (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2021
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
15/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 010/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, que instituiu a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.