Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2018 | Proposição distribuída às comissões | 06/08/2018 (Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2018
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
06/08/2018
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N.º 51, DE 13 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal aplicar redução na base de cálculo na cobrança do ITBI, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal aplicar redução na base de cálculo na cobrança do ITBI, e dá outras providências.