Projeto de Lei Executivo nº 51 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Executivo

Ano

2018

Número

51

Data de Apresentação

06/08/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 51/2018

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

 

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

 

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

PROJETO DE LEI N.º 51, DE 13 DE JULHO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal aplicar redução na base de cálculo na cobrança do ITBI, e dá outras providências.

Indexação

ITBI, BASE DE CALCULO. Casinhas

Observação

Data Votação: 13 de Agosto de 2018