Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2021 | Proposição apresentada em Plenário | 09/08/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 54 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2021
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
09/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 054/2021 do Poder Executivo que Institui o Regime de Previdencia Complementar no âmbito do Municipio de Nova Xavantina: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.