Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2018 | Parecer favorável da comissão | 18/06/2018 (Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2018
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento - Camara Municipal - CAM
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI Nº 42/2018 DO PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMOVEIS PARA EXTINÇÃO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.