Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 24/05/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2021
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
24/05/2021
Data Fim Prazo
24/05/2021
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 023/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento ate 31 de dezembro de 2021, e altera Lei Municipal nº 2.144 de 15 de maio de 2019.