Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2021 | Aguardando para Leitura | 21/05/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 23 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2021
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
21/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 023/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de credito com desconto automático em folha de pagamento ate 31 de dezembro de 2021, e altera Lei Municipal nº 2.144 de 15 de maio de 2019.