Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2021 | Proposição aprovada | 12/04/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2021
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
12/04/2021
Data Fim Prazo
12/04/2021
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 05/2021 do Poder Executivo que Aprova Condomínio Horizontal Fechado de área urbana e dá outras providencias.