Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 05/04/2021 (Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2021
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
05/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 05/2021 do Poder Executivo que Aprova Condomínio Horizontal Fechado de área urbana e dá outras providencias.