Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 15/06/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2026
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
15/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.