Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2026
Número
44
Data de Apresentação
10/06/2026
Número do Protocolo
67
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Machado Neto (Assinado em: 10 de Junho de 2026 às 15:02 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
- 44/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.
Indexação
Refis. parcelamento. divida ativa. REFIS. parcelamento de debitos.
Observação