Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2026 | Aguardando para Leitura | 10/06/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
10/06/2026
Data Fim Prazo
15/06/2026
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.