Indicação nº 30 de 2026 | Proposição aprovada | 23/02/2026 (Indicação nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
23/02/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Indicação nº 030/2026 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal, indicando-lhe a necessidade de ajustar e modernizar a legislação local alinhando a mesma a observância do art. 3º da Lei Estadual de nº 12.531/2024 que faculta o uso de uniforme escolar aos estudantes com transtorno do espectro autista e outras neurodiversidades que tenham alteração sensorial.