Indicação nº 22 de 2026 | Proposição aprovada | 23/02/2026 (Indicação nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenario - PLEN
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
23/02/2026
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Indicação nº 022/2026 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhada ao Prefeito Municipal, no sentido de criar um Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade de definição de Agência Reguladora para a regulação e fiscalização da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Nova Xavantina-MT.