Indicação nº 30 de 2026 | Aguardando para Leitura | 20/02/2026 (Indicação nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
23/02/2026
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Indicação nº 030/2026 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal, indicando-lhe a necessidade de ajustar e modernizar a legislação local alinhando a mesma a observância do art. 3º da Lei Estadual de nº 12.531/2024 que faculta o uso de uniforme escolar aos estudantes com transtorno do espectro autista e outras neurodiversidades que tenham alteração sensorial.