Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 04/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
04/12/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.