Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 04/12/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
04/12/2025
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.