Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 24/11/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.