Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 24/11/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
24/11/2025
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.