Requerimento nº 8 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 24/11/2025 (Requerimento nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
24/11/2025
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício da atividade.