Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025 | Aguardando para Leitura | 19/11/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
19/11/2025
Data Fim Prazo
24/11/2025
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras
providências.
providências.