Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 28/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 130 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
28/08/2025
Data Fim Prazo
28/08/2025
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar área urbana, e dá outras providências.