Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/08/2025

Unidade Local

FO - Finanças e Orçamento

Unidade Destino

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Data Encaminhamento

28/08/2025

Data Fim Prazo

28/08/2025

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.