Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
28/08/2025
Data Fim Prazo
28/08/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.