Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2025
Número
121
Data de Apresentação
13/08/2025
Número do Protocolo
141
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Joao Machado Neto (Assinado em: 13 de Agosto de 2025 às 14:53 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 121/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.
Indexação
Refis. débitos. parcelamento de debito. divida ativa. recuperação fiscal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada