Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 21/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
21/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.