Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 21/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2025

Unidade Local

Gabinete do Presidencia - GAB

Unidade Destino

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Data Encaminhamento

21/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.