Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 14/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
14/08/2025
Data Fim Prazo
14/08/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o § 6º do art. 113 da Lei Municipal n.º 2.340/2021, com redação dada pela Lei n.º 2.448/2022, para redefinir a destinação da margem consignável para cartão de benefício.