Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025 | Aguardando para Leitura | 13/08/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 121 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
13/08/2025
Data Fim Prazo
21/08/2025
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estabelece as condições para transação e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa no âmbito do Segundo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, no Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.