Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o § 6º do art. 113 da Lei Municipal n.º 2.340/2021, com redação dada pela Lei n.º 2.448/2022, para redefinir a destinação da margem consignável para cartão de benefício.