Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 07/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/08/2025

Unidade Local

Gabinete do Presidencia - GAB

Unidade Destino

CLRF - Constituição, Legislação Redação Final

Data Encaminhamento

07/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Altera o § 6º do art. 113 da Lei Municipal n.º 2.340/2021, com redação dada pela Lei n.º 2.448/2022, para redefinir a destinação da margem consignável para cartão de benefício.