Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 07/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
07/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o § 6º do art. 113 da Lei Municipal n.º 2.340/2021, com redação dada pela Lei n.º 2.448/2022, para redefinir a destinação da margem consignável para cartão de benefício.