Indicação nº 220 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 07/08/2025 (Indicação nº 220 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidencia - GAB
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
07/08/2025
Data Fim Prazo
07/08/2025
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Indicação nº 220/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando que a Assessoria Jurídica, Departamento de Habitação e Engenharia monitore as políticas de habitação do Governo Federal, haja vista a recente mudança na Lei de nº 15.164/2025 que permite que recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam utilizados em projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.