Indicação nº 229 de 2025 | Aguardando para Leitura | 01/08/2025 (Indicação nº 229 de 2025)

Indicação nº 229/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Senador Jayme Veríssimo de Campos, solicitando elaboração de Projeto de Lei que vise alterar o Código Penal Brasileiro incluindo ao art.121 o inciso XI que preverá o crime autônomo de homicídio praticado contra terceiro, mas de modo conexo ao crime de feminicídio ( ART.121-A do Código Penal) estabelecendo a pena mínima de 15 anos e máxima de 30 anos, bem como, incluir o §14º no art. 129 do citado Codex.