Indicação nº 229 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
229
Data de Apresentação
07/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 229/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação nº 229/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Senador Jayme Veríssimo de Campos, solicitando elaboração de Projeto de Lei que vise alterar o Código Penal Brasileiro incluindo ao art.121 o inciso XI que preverá o crime autônomo de homicídio praticado contra terceiro, mas de modo conexo ao crime de feminicídio ( ART.121-A do Código Penal) estabelecendo a pena mínima de 15 anos e máxima de 30 anos, bem como, incluir o §14º no art. 129 do citado Codex.
Indexação
senador. Jayme campos. codigo penal. feminicidio. alterar codigo. codex.
Observação