Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025 | Aguardando para Leitura | 31/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
31/07/2025
Data Fim Prazo
07/08/2025
Status
Aguardando para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o § 6º do art. 113 da Lei Municipal n.º 2.340/2021, com redação dada pela Lei n.º 2.448/2022, para redefinir a destinação da margem consignável
para cartão de benefício.
para cartão de benefício.