Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/06/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
FO - Finanças e Orçamento
Unidade Destino
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Data Encaminhamento
17/06/2025
Data Fim Prazo
17/06/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.