Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 17/06/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
17/06/2025
Data Fim Prazo
17/06/2025
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.