Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 05/06/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2025
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Gabinete do Presidencia - GAB
Data Encaminhamento
05/06/2025
Data Fim Prazo
05/06/2025
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.