Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | 05/06/2025 (Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
FO - Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
05/06/2025
Data Fim Prazo
05/06/2025
Status
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Altera dispositivos constantes na Lei Ordinária nº 2.885/2025 que aprova no interesse público social do Programa Ser Família Habitacional o loteamento de uma área de terra no perímetro urbano, e dá outras providências.