Projeto de Resolução nº 3 de 2025 | Proposição aprovada | 29/05/2025 (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2025
Unidade Local
CLRF - Constituição, Legislação Redação Final
Unidade Destino
Plenario - PLEN
Data Encaminhamento
29/05/2025
Data Fim Prazo
29/05/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 – Lei de Proteção de Dados Pessoais.